Nesta segunda-feira, dia 27, os vereadores da Câmara Municipal de Búzios se reuniram com o Secretário de Planejamento Octávio Raja Gabaglia para falar do Projeto de lei 37/2020, que tramita na Casa Legislativa.
Esse projeto visa permitir no município os Serviços de Hospedagem Tipo “C”, de acordo com a classificação adotada na legislação de Uso e Ocupação do Solo. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/975 )
De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Serviços “Tipo C” são aqueles que exigem planejamento específico para sua localização, pois podem causar incômodo à população lindeira pelo movimento de veículos que geram, ruídos ou riscos de acidentes por causa dos materiais que utilizam, e que devem observar exigências de projeto e funcionamento a serem definidas a partir da análise de Relatório de Impacto de Vizinhança pelo Poder Executivo.
Quanto aos demais parâmetros urbanísticos e ambientais vigentes, o PL permite que sejam exigidos dos Hotéis – Serviços de Hospedagem Tipo “C”, os mesmos dispostos para os Serviços de Hospedagem Tipo “A” pelas normas municipais. A ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) deverá obedecer às disposições normativas específicas na legislação ambiental vigente.
Os vereadores presentes na reunião foram Joice Costa, Miguel Pereira, Dom, Niltinho de Beloca, Cacalho e Dida Gabarito. O projeto de iniciativa do Poder Executivo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
(Veja também Lei de Uso e Ocupação do Solo: https://bit.ly/3hDxQHl)
