Cobrança de tarifa mínima na prestação de água e coleta de esgoto poderá ser proibida em Cabo Frio. A medida foi proposta pelo vereador Vanderlei Bento (PTB) na sessão ordinária desta quinta-feira (18).
De acordo com o PL, o descumprimento implicará em multa. Ele utilizou a tribuna para discursar sobre o tema.
“Se o serviço não é utilizado, é inadmissível que o consumidor seja cobrado. Se nada foi entregue/prestado, nada deve ser cobrado. Do ponto de vista econômico, trata-se de uma sobretarifação, já que o volume consumido não corresponde ao que é cobrado”, explicou.
O PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
