A Direção Colegiada do Sepe Lagos e o Departamento Jurídico do Sepe-RJ informam a todos que o sindicato logrou conquistar uma importante vitória judicial que garantirá a regularização dos processos de aposentadorias e licenças-prêmio dos servidores da educação em Cabo Frio.
O advogado responsável pelas ações jurídicas do núcleo Lagos, Renato Lima, explica que uma ação coletiva iniciada em 2015 visava combater o descumprimento da lei pelo município, que, desde 2014, enfrentava graves atrasos na conclusão desses processos. “Servidores da educação enfrentavam processos morosos, levando anos para obter respostas finais sobre suas aposentadorias e licenças prêmio”, esclareceu Lima.
Em 2016, foi obtida uma liminar que determinava à Prefeitura e ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf) a conclusão e publicação dos resultados dos processos em até 60 dias. Na ocasião, centenas de servidores que esperavam há mais de dois anos conseguiram finalmente gozar suas aposentadorias e licenças-prêmio. No entanto, a morosidade retornou ao longo dos anos, obrigando o Sepe Lagos a empreender novas iniciativas jurídicas.
A recente decisão determina que a Secretaria Municipal de Educação (Seme) deve “proferir decisões conclusivas nos processos administrativos de aposentadoria e licença prêmio no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução”, conforme a sentença final. O município também deve apresentar uma planilha com os processos vencidos há mais de 30 dias.
Em visita recente à Seme, a direção do Sepe Lagos ficou ciente de que a secretaria está tendo que realizar um verdadeiro mutirão para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa e outras sanções legais. Renato, o advogado do sindicato, salientou que “nosso Departamento Jurídico continua empenhado em assegurar o cumprimento total desse direito e defender os interesses dos servidores”.
