O prefeito de Búzios, André Granado, solicitou a devolução do Projeto de Lei 33/2020 na sessão ordinária desta quinta-feira (18), por meio do Ofício Gapre 468/2020.
O projeto visava autorizar a despesa orçamentária de material de consumo no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid -19 no valor de R$ 8.397.900,00 , em cumprimento à decisão judicial, manifestada no Processo nº 0000838-97.2020.8.19.0078. Seus recursos seriam provenientes de anulações de dotações orçamentárias. (Acesse o projeto na íntegra https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/936 )
Conforme o ofício, o pedido de devolução do projeto é devido à Suspensão da Execução nº 0035047-35.2020.8.19.0000. Trata-se de pedido de suspensão apresentado pelo município de Armação dos Búzios contra duas decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios, nos autos da ação civil pública nº 0000838-97.2020.8.19.0078, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face do município.( Acesse:https://bit.ly/2YbA5uE )
