O Procon de Arraial do Cabo notifica desde terça-feira (4) os postos de combustíveis da cidade, quanto ao cumprimento do Decreto Estadual 48145/2022, que determina a redução da alíquota do ICMS nos preços de combustíveis de 32% para 18%, para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, preservadas as alíquotas inferiores estabelecidas na Lei nº 2.657/1996, para as mesmas operações e prestações.
De acordo com o órgão, apenas um posto não estava cumprindo o Decreto, que já está em vigor desde o dia 1º de julho. O Procon estabeleceu um prazo de 24h úteis para que o local se adeque e vai aplicar as devidas sanções, caso o posto não siga as orientações.
