A Prefeitura de São Pedro da Aldeia divulgou os programas e ações governamentais com atualização do plano plurianual (PPAG 2022/2025), bem como alteração das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023). O planejamento foi apresentado em audiência pública na Câmara Municipal nesta quinta-feira (01/12). O evento cumpre o determinado no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A audiência pública foi conduzida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Paulo César de Souza, com apoio da equipe técnica da SEPLAG. Estiveram presentes a controladora-geral do município, Danielle Prudente; o secretário de Cultura, Thiago Marques, e representantes das secretarias de Fazenda e de Assistência Social.
O orçamento previsto para o ano de 2023 é da ordem de R$ 583.428.659,98. A elaboração é uma iniciativa do poder executivo e o envio ao poder legislativo se dá para análise e votação do projeto de lei pelos vereadores, que posteriormente será encaminhado para sanção pelo prefeito. A formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é orientada pelas diretrizes e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), que está em consonância com o disposto no Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG 2022-2025). Também há integração com os demais instrumentos de planejamento municipal e estratégia de governo que visa oferecer mais “Qualidade de Vida para Todos”.