A Câmara Municipal de Búzios vota, nesta terça-feira (02), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Projeto de Lei 132/2025). O Projeto define as metas, prioridades e diretrizes que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os pontos do texto, está a garantia da participação popular no processo de construção do orçamento, por meio de audiências públicas e consultas à população. Para os servidores municipais, a LDO assegura os créditos necessários para a revisão geral anual da remuneração, conforme previsto na Constituição Federal.
A Emenda Modificativa 07/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, também será incorporada ao projeto da LDO, após ter sido aprovada na última quinta-feira. A proposta estabelece que o percentual destinado às emendas individuais dos vereadores para o orçamento municipal será de 2% da receita corrente líquida do exercício de 2024; metade deste valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Antes da apreciação do projeto amanhã, a LDO foi tema de audiência pública, realizada na Casa Legislativa, através da Comissão de Finanças e Orçamento.
As sessões da Câmara Municipal de Búzios acontecem às terças e quintas-feiras, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube e também pela página da instituição no Facebook.
