A Prefeitura de Arraial do Cabo, junto com o PROCON do município, promove de hoje (9) à sexta-feira (12), o mutirão para expedição de alvará de funcionamento. O mutirão acontece na Casa do Educador, ao lado da Câmara de Vereadores, das 9h às 17h.
A ação conjunta entre as secretarias e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor tem como objetivo desafogar o volume de processos existentes em cada pasta, acelerar procedimentos e legalizar os empreendimentos que ainda não estão de acordo, além fomentar a implantação de novos empreendimentos.
Empresas classificadas como baixo risco poderão retirar o Alvará de Funcionamento Provisório no mesmo dia, desde que atendam às exigências na Lei Geral de Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, aderindo ao procedimento Simplificado.
Além das empresas que aderirem ao procedimento Simplificado, a ação conjunta irá prestar informações e auxiliar as outras empresas não enquadradas na Lei Geral. Para a retirada do documento é importante que seja o responsável pela empresa, ou o portador de procuração, levando o protocolo de entrada e os documentos da empresa.
Documentação necessária para empresas de Baixo Risco:
– Cartão de CNPJ
– CPF e Identidade do Empreendedor
– Espelho de IPTU
– Comprovante de residência
– Contrato Social registrado na Junta Comercial
– Planta ou Croqui
– Taxa de abertura de processo
– Taxa de Alvará
– Taxa de vigilância sanitária (se for o caso)
OBS: MEI é isento de todas as taxas.
