O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu pareceres preliminares contrários à aprovação das contas públicas de 2024 de cinco prefeituras da Região dos Lagos. As análises apontam irregularidades como uso indevido de royalties, desequilíbrio financeiro e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As manifestações constam em decisões monocráticas publicadas entre setembro e outubro deste ano e envolvem os municípios de Cabo Frio, Araruama, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande.
Os relatórios são técnicos e não representam julgamento definitivo. Após a apresentação das defesas, os processos seguem para reavaliação, passam pelo Ministério Público de Contas e, por fim, são encaminhados às câmaras municipais, responsáveis pela deliberação final.
Em Cabo Frio, o relatório se refere à gestão da ex-prefeita Magdala Furtado e aponta seis irregularidades, entre elas: aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, uso indevido de royalties e não aplicação do mínimo constitucional em educação.
Em Araruama, sob responsabilidade da ex-prefeita Lívia Bello, foram identificadas quatro falhas, como abertura de créditos sem comprovação de recursos e saldo insuficiente na conta do Fundeb. A atual prefeita, Daniela Cuinse Abreu Soares, foi notificada para garantir acesso da ex-gestora à documentação contábil.
Já em São Pedro da Aldeia, o parecer técnico abrange o mandato do prefeito Carlos Fábio da Silva (Fábio do Pastel) e cita ausência de lei autorizando operação de crédito e desequilíbrio financeiro.
Em Armação dos Búzios, os gestores Alexandre de Oliveira Martins e Rafael Aguiar Pereira de Souza são citados por uso de royalties para pagamento de dívidas e falhas previdenciárias.
Em Iguaba Grande, a análise se refere à gestão do ex-prefeito Vantoil Medeiros Martins, com apontamento de contratação de despesas sem disponibilidade financeira. O atual prefeito, Fábio de Oliveira Costa, foi notificado para liberar acesso à documentação.
Notas
Iguaba Grande
A Prefeitura de Iguaba Grande afirmou que o relatório é técnico e preliminar, e que a Secretaria Municipal de Fazenda está reunindo os documentos para apresentar esclarecimentos. A gestão anterior teria deixado um superávit superior a R$ 39 milhões.
Arraial do Cabo
Informamos que o referido parecer foi motivado por um erro material, prontamente identificado e a retificação junto ao órgão competente foi realizada no dia 17 de setembro.
Reafirmamos nosso compromisso inabalável com a transparência e a boa gestão pública dos recursos, pilares fundamentais da nossa administração. O Município de Arraial do Cabo zela pela correta aplicação dos recursos públicos e pela prestação de contas clara e precisa a todos os cidadãos.
São Pedro da Aldeia
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informa que teve acesso à decisão preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente à prestação de contas do exercício de 2024, e identificou divergências entre os números apresentados pelo TCE e os dados apurados pelo setor contábil da administração.
O prefeito Fábio do Pastel reafirma o seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal e o município irá apresentar sua defesa dentro do prazo legal. Esclarecemos que houve alteração na metodologia de cálculo adotada pelo Tribunal, o que motivou questionamentos técnicos e será detalhado na defesa.
É importante ressaltar, ainda, que a queda na arrecadação de royalties no final de 2023 impactou o equilíbrio financeiro do município, mas que nenhum serviço público foi interrompido. A aplicação na Saúde e na Educação foram ampliadas, ficando bem acima do mínimo exigido, as despesas com pessoal atenderam aos limites legais, sendo honradas pontualmente durante todo o exercício, graças ao esforço da gestão em minimizar os efeitos da redução de receitas sobre a população.
Armação dos Búzios
O Município de Armação dos Búzios informa que ainda não foi oficialmente notificado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) referente à prestação de contas do exercício de 2024.
Após o recebimento do ofício, o município procederá à análise dos apontamentos e apresentará a defesa no prazo legal, em conformidade com o devido processo administrativo.
As demais prefeituras seguem apurando as demandas. O espaço segue aberto para futuros posicionamentos.
