A Câmara Municipal de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, aprovou, na segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do prefeito Dr. Serginho (PL), que altera a estrutura administrativa do município. Apesar da aprovação, a proposta ainda não está em vigor, pois depende de sanção do chefe do Executivo.
O texto modifica a Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, e promove uma reorganização interna da prefeitura, com mudanças em secretarias, superintendências e coordenadorias. As alterações atingem toda a estrutura do Poder Executivo e têm impacto em diferentes áreas da administração pública.
Entre os principais pontos está a reintegração da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), que havia sido extinta em agosto do ano passado como medida de contenção de despesas. Com a nova proposta, a pasta volta a ter suas competências e estrutura originais.
O projeto também amplia a atuação em políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Foram incluídos setores como:
- Coordenadoria-Geral da Criança e do Adolescente;
- Superintendência de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do 1º e 2º distritos;
- Supervisão Administrativa de Acolhimento Institucional do Abrigo Municipal Casa da Criança;
- Coordenadoria de Famílias Acolhedoras e
- Coordenadoria de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Também foi prevista a criação da Superintendência da Criança e do Adolescente em Tamoios.
Outra mudança é a criação da Secretaria de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência e Autismo (SEPEDEA).
A nova pasta será responsável por planejar, coordenar e executar ações voltadas a pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de articular políticas públicas, fiscalizar a acessibilidade, manter o Censo Municipal atualizado e oferecer suporte a famílias e cuidadores.
A estrutura da nova secretaria inclui gabinete, secretaria adjunta e diferentes superintendências, como as áreas de direitos e cidadania, referência e intervenção, inclusão produtiva e autonomia, além de coordenações e departamentos administrativos.
O projeto também prevê a criação e reorganização de cargos comissionados, como superintendentes, coordenadores, diretores e supervisores, com atuação em áreas como manutenção de prédios públicos, compras e licitações, gestão de processos, fiscalização de obras e captação de recursos.
Na área ambiental, o texto amplia atribuições relacionadas ao licenciamento ambiental, fiscalização de empreendimentos, avaliação de impacto ambiental, aprovação de projetos e gestão de unidades de conservação.
As mudanças ocorrem cerca de oito meses após a Prefeitura de Cabo Frio anunciar cortes na estrutura administrativa com o objetivo de reduzir despesas. A proposta, no entanto, amplia a organização interna com a recriação de secretarias e a criação de novos setores.
O que diz a Câmara Municipal
Em nota, a Câmara Municipal informou que o projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pelos vereadores diante da necessidade de adequar a estrutura administrativa às demandas atuais do município.
Segundo o Legislativo, a Secretaria de Obras não se trata de uma nova criação, mas do restabelecimento de uma estrutura que já existia e havia sido incorporada a outra pasta durante um período de contenção de despesas.
O que diz a Prefeitura de Cabo Frio
Já a Prefeitura informou que as alterações foram realizadas por meio de readequação interna, sem aumento significativo de gastos.
De acordo com o Executivo, no caso da Secretaria de Obras, apenas o cargo de secretário foi provido, sem ampliação do quadro de servidores.
Sobre a criação da Secretaria de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência e Autismo, a justificativa é atender a uma demanda social crescente, especialmente de famílias e pessoas dentro do espectro autista. A gestão afirma que a nova pasta foi criada a partir da redistribuição de estruturas já existentes.
Ainda segundo a Prefeitura, a estrutura administrativa do município permanece com 21 secretarias, mesmo após as alterações. O governo também afirmou que não houve aumento de despesas, mas sim uma reorganização administrativa compatível com a realidade fiscal.
Em relação ao período, o Executivo destacou que não se trata de ano de eleições municipais, mas de eleições gerais, e que não há impedimento legal para a adoção das medidas.
