A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (06), o Projeto de Lei nº 29/2024, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU). A proposta, de autoria do vereador Raphael Braga (PRD), estabelece princípios, diretrizes, metas e instrumentos para o planejamento, implantação e manejo da arborização urbana na cidade, promovendo o equilíbrio ambiental e o bem-estar da população.
De acordo com o projeto, a arborização urbana passa a ser tratada como bem de interesse comum de todos os cidadãos e como sujeito de direito. O texto legal reconhece que as árvores urbanas contribuem significativamente para a qualidade de vida, ao oferecerem sombra, melhorarem a qualidade do ar, atuarem na regulação térmica e na absorção de água, além de embelezarem a cidade. O artigo 2º do projeto reforça que o PMAU se fundamenta em princípios como o desenvolvimento sustentável, a adaptação às mudanças climáticas, a equidade territorial e a participação comunitária.
Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de arborização das vias públicas urbanas, que deverão conter o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, sempre que tecnicamente recomendável. O plano também determina que o poder público realize um levantamento arbóreo a cada dez anos, garantindo o acompanhamento sistemático da vegetação existente.
O texto determina que toda vegetação de porte arbóreo, seja em áreas públicas ou privadas, passa a ser considerada bem especialmente protegido, sendo responsabilidade dos proprietários ou possuidores a sua conservação. Além disso, o projeto define regras específicas para o manejo das árvores, incluindo critérios para plantio, poda, transplante e supressão, que deverão sempre ser acompanhados por profissionais habilitados, como engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou biólogos.
A proposta prevê a obrigatoriedade da elaboração de um Plano Diretor de Arborização Urbana, por parte do Poder Executivo Municipal, no prazo de até três anos. Esse plano terá horizonte de 20 anos, sendo atualizado a cada cinco anos.
O projeto ainda traz dispositivos voltados à participação popular e à educação ambiental, com a previsão de campanhas de conscientização e envolvimento da comunidade em programas de plantio e cuidado com as árvores urbanas. Além disso, a proposta inclui sanções para o descumprimento das normas, com multas previstas para poda, transplante ou supressão irregular de árvores.
Com a aprovação do Legislativo, a proposta segue agora para sanção do Poder Executivo. Após sua publicação, a nova lei entra em vigor em 90 dias.
