Nesta terça-feira(15) foi aprovado o Projeto de Lei 56/2026, que estabelece regras para gestão, preservação, transparência e segurança dos documentos públicos municipais.
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, segue para sanção e publicação da lei.
Também foi encaminhada na sessão a proposta da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2027. A LOA estima a receita e fixa as despesas do município em R$ 817.695.700,00.
As maiores dotações previstas são para Educação (R$ 222.463.500,00), Saúde (R$ 185.604.596,56) e Administração (R$149.931.800,00).
O Projeto de lei 117/2026 será analisado na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). A Câmara tem até o final do ano legislativo para votar o orçamento, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
