Empresas e plataformas de entrega que operam em Búzios poderão ser multadas caso contratem motociclistas com veículos irregulares. A proposta será votada nesta terça-feira (17) pela Câmara Municipal e busca reforçar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no setor.

Conforme o PL 35/2025, de autoria do vereador Aurélio Barros (SD), a empresa notificada terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, caso não regularize, poderá ser multada no valor mínimo de 130 UPFM. A regra se aplica também às plataformas intermediadoras de serviços de entrega e transporte de passageiros. Caso aprovado, o projeto seguirá para sanção do prefeito.

A pauta da sessão traz outro projeto de destaque. Será lido o Projeto de Lei 143/2025, do vereador Felipe Lopes (DC), que cria a “Rota do Sol” como rota de especial interesse turístico no município. Após a leitura, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.