A Câmara Municipal de Cabo Frio na sessão desta terça-feira (19), aprovou em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, que dispõe sobre a revisão, consolidação e atualização da Lei Orgânica Municipal, em vigor desde 1990.
A lei geral que rege as ações e deveres dos órgãos municipais foi atualizada com base na constituição Federal a partir do Curso “Marcos Jurídicos”, ministrado pela Oficina Interlegis. O programa que é o braço do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, foi ministrado, gratuitamente, em Cabo Frio no mês de abril e contou com a presença de Câmaras de vereadores de municípios vizinhos.
O Projeto de autoria de um terço dos vereadores, teve total suporte da Procuradoria Geral Legislativa. “Foi um trabalho muito intenso que viemos elaborando junto com os vereadores desde o início do ano, mas que ajudará muito para o desenvolvimento do município. Nossa Lei Orgânica já estava defasada e havia uma necessidade de atualizá-la seguindo os parâmetros constitucionais”, declarou o Procurador Legislativo, Dr. Diego Linhares.
Para o vereador Miguel Alencar, essa atualização vem para dar respaldo para a atuação legislativa. “Estávamos com uma Lei Orgânica muito antiga e precisávamos atualizar para assim termos mais segurança jurídica para fiscalizar as ações do executivo auxiliando assim na atuação da Casa Legislativa”.
Agora a nova Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa Diretora da Câmara de Cabo Frio.
