Seguindo a Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Cabo Frio realizará uma audiência pública para esclarecimentos referentes às contas do Poder Executivo dos anos de 2015 e 2016 no próximo dia 17 de setembro, às 14h, na sede do Poder Legislativo.
As contas foram apresentadas em plenário no dia 31 de julho, com a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas feita pelo presidente, vereador Aquiles Barreto, referente à prestação de contas dos exercícios de 2015 e 2016 e foram encaminhadas para a Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação, começando assim a contagem dos 60 dias estabelecidos em Lei.
Já na Comissão, de acordo com o Regimento Interno, atendendo aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o Sr. Alair Francisco Corrêa foi notificado pela Procuradoria da Casa em 23 de agosto, para em 10 dias apresentar defesa se assim desejar, e ainda, foi entregue cópia do respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Como a audiência pública tem que ser feita em conjunto com a prefeitura do município, a Câmara também notificou o prefeito, Dr. Adriano Moreno, no dia 27 de agosto, para que possa indicar um servidor habilitado para condução dos trabalhos junto com servidores da Câmara Municipal indicados pelo Presidente.
Ainda vale lembrar que no dia 21 de agosto, em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, ficou escolhida como relatora do Processo a Vereadora Letícia Jotta que vai elaborar o parecer que será encaminhado em seguida para o plenário para votação.
Buscando ainda total transparência no processo administrativo, a audiência pública será aberta à sociedade civil, respeitando o limite em plenário e também será transmitida ao vivo pela JovemTV, Canal 8 da Costa do Sol e também pela Fanpage da Câmara Municipal de Cabo Frio no Facebook.
