A Secretaria Municipal de Ordem Pública, Posturas e Fiscalização de Arraial do Cabo retornou, na manhã desta terça-feira (19), a um estabelecimento comercial, no Centro, que já havia sido notificado anteriormente. Durante a fiscalização, foi aplicada uma autuação administrativa devido ao descumprimento da notificação para retirada de entulho e resíduos de obra deixados de forma irregular na calçada e em parte da via pública.
Mesmo após o prazo concedido pela fiscalização municipal para regularização voluntária da situação, permaneceu constatada a obstrução parcial da passagem de pedestres e da circulação na via, sem qualquer autorização do Poder Público Municipal, em desacordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.450, de 29 de dezembro de 2005 – Código de Posturas do Município.
A permanência irregular de entulhos e materiais de construção em área pública compromete o meio ambiente, a mobilidade urbana, a segurança dos transeuntes, a acessibilidade e a organização do espaço coletivo, configurando infração administrativa sujeita às penalidades previstas na legislação municipal.
Como a notificação anterior não foi cumprida, a fiscalização realizou a aplicação do Auto de Infração e adotou as demais medidas administrativas necessárias.
A Secretaria reforça que continuará intensificando as ações de fiscalização e ordenamento urbano em todo o município, visando garantir o cumprimento da legislação, a preservação da ordem pública e o respeito ao direito coletivo de utilização adequada dos espaços públicos.
