A Prefeitura de São Pedro da Aldeia executou na manhã desta quinta-feira (21) um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal, no Camerum. A ação teve o objetivo de demolir três imóveis irregulares que foram construídos na faixa marginal da Lagoa de Araruama. A demolição contou com o apoio da Polícia Militar, Unidade de Policiamento Ambiental (UPAM), Guarda Municipal, Guarda Ambiental, Defesa Civil e demais secretarias. O termo de ajustamento de conduta está selado entre o município e o MP desde 2014. Após a demolição, o Poder Público colocará em prática o projeto de reurbanização e revitalização da Orla do Camerum, conforme cláusula 2.6 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.
Confira na íntegra a nota emitida pelo município aldeense:
“No ano de 2014 o Poder Público Municipal firmou com o Ministério Público Federal Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta onde o foi determinada a adoção de medidas corretivas necessárias na Orla do Camerum, inclusive a demolição das estruturas inseridas em área de preservação permanente (faixa marginal de proteção da laguna de Araruama), cláusula 2.5, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Município previamente notificou todos os moradores e através da Secretaria de Assistência Social cadastrou 96 (noventa e seis) famílias no programa habitacional Minha Casa Minha Vida Pontal da Lagoa, com exceção de 03 (três) famílias que se recusaram a desocupar os imóveis em área de preservação permanente.
Considerando a advertência do Ministério Público Federal no sentido de apurar eventual descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, o Poder Público Municipal deu prosseguimento ao processo de demolição dos imóveis remanescentes, que se encontram em área de preservação permanente (faixa marginal de proteção da laguna de Araruama).
