Em decisão judicial publicada nesta quarta-feira (22), o Juízo da Comarca de Arraial do Cabo determinou que a empresa Ampla Energia e Serviços S.A. (ENEL) realize, no prazo de cinco dias, a ligação de energia elétrica para a Escola Municipal Henrique Sérgio Melman, localizada no Parque Público da Prainha, no município de Arraial do Cabo. A determinação foi emitida em caráter de urgência, considerando que a unidade de ensino possui planejamento de atender os alunos ainda nesse semestre do ano.
A ação foi movida pelo município de Arraial do Cabo, que argumentou a essencialidade do fornecimento de energia elétrica para a operação da escola. Na decisão, o magistrado destacou que a tutela de urgência foi concedida por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
De acordo com o juiz responsável, a documentação apresentada demonstra a necessidade da ligação de energia, considerando que o atraso no serviço poderia causar prejuízos irreparáveis aos estudantes da rede pública. A escola atenderá alunos da comunidade e sua inauguração está diretamente vinculada à prestação do serviço pela empresa ré.
O Juiz já determinou a intimação. Em caso de descomprimento a ENEL poderá ser multada. A empresa possui o prazo de 15 dias para apresentar a defesa.
A decisão reforça a importância do fornecimento de serviços essenciais, especialmente em casos que impactam diretamente o direito à educação, considerado fundamental pela Constituição Federal.
