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Lei autoriza circulação e permanência de cães nas praias de Cabo Frio

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Uma lei municipal foi sancionada permitindo a circulação e permanência de cães nas praias de Cabo Frio. Tutores devem seguir novas regras. 

O cães devem estar na guia. O tutor deve recolher os dejetos do animal. O tutor deve ser maior de 18 anos. O cão deve estar vacinado e vermifugado. 

Em caso de acidente com cão, o tutor será responsabilizado. 

“Haverá obrigação de reparar o dano quando, na ocorrência de ato ilícito, a presença temporária ou permanente de cães implicar risco para os direitos de outrem”, diz o artigo 7 da lei 3.949, que foi sancionada em março. 

O assunto tem gerado polêmica na cidade e divido opiniões.

O poder executivo deve discutir no próximo mês qual será o órgão fiscalizador para atuar na implementação da lei.

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