O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para que a Prefeitura de Cabo Frio, amplie a oferta de vagas em creches e pré-escolas da rede municipal.
Em 2025, 767 crianças estavam na demanda não atendida pela educação infantil no município.
A ação civil pública foi ajuizada no dia 27 de agosto pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.
O que solicita a ação
Na ação, o MPRJ pede, em caráter liminar, que as crianças que já estão cadastradas e aguardam uma vaga sejam matriculadas na rede pública em até 90 dias. Para novos pedidos de matrícula, o prazo solicitado é de até 45 dias.
Caso não haja vaga disponível na rede pública dentro desses prazos, o Ministério Público pede que o município garanta a matrícula da criança na rede particular, com os custos pagos pela Prefeitura.
O pedido inclui ainda despesas necessárias para o acesso e a permanência do aluno, como transporte, alimentação e material didático.
A medida busca garantir o atendimento da demanda por educação infantil no município. A ação civil pública é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para pedir à Justiça medidas destinadas à proteção de direitos coletivos.
Neste caso, o processo trata do direito de acesso à educação de crianças em idade de creche e pré-escola.
A Prefeitura de Cabo Frio foi questionada sobre o número atual de vagas disponíveis na educação infantil e a quantidade de crianças que permanecem na fila de espera. O município informou que ainda não havia sido notificado sobre a ação e, até o momento da resposta, não apresentou os dados solicitados.
