MP Eleitoral contesta candidatura de ex-prefeito de Cabo Frio a deputado estadual

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) impugnou o registro do candidato a deputado estadual Alair Corrêa (PRP), ex-prefeito de Cabo Frio.

Corrêa teve suas contas na prefeitura (2001-2004) reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e seus direitos políticos suspensos pelo Tribunal de Justiça (TJ/RJ). Pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), candidatos condenados por órgãos colegiados, como os Tribunais de Contas, ficam inelegíveis por oito anos. No Estado do Rio, 24 candidatos tiveram registro impugnado em função dessa legislação (v. link abaixo).

Ele foi condenado por pagar indevidamente R$ 1,2 milhão a agentes públicos e servidores comissionados entre 2001 e 2004. Em sua decisão, o TCE/RJ apontou graves e insanáveis regularidades, que caracterizam ato de improbidade administrativa dolosa, uma das hipóteses de inelegibilidade definidas na lei.

O TJ-RJ, por sua vez, condenou Corrêa em seis diferentes processos por atos dolosos de improbidade administrativa, como irregularidades em procedimentos licitatórios e celebração de contratos, construção em área tombada, repasse de verbas ao legislativo municipal acima do permitido e contratação de trabalhadores sem realizar concurso público. Entre outras penas, ele teve seus direitos políticos cassados por quatro anos. A PRE ainda fez consulta a tribunais superiores e não há decisão liminar que suspenda essa inelegibilidade.

“Com base nos fatos indicados na decisão condenatória do Tribunal de Justiça, ficou demonstrado que os atos de improbidade administrativa praticados pelo candidato importaram cumulativamente em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, razão de sua inelegibilidade”, afirmou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga na ação ao TRE, que vai notificar o réu para apresentar sua defesa.

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