O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu, nesta sexta-feira (01/11), uma Recomendação direcionada ao prefeito eleito de Cabo Frio, Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, e à atual prefeita, Magdala Furtado, com o objetivo de garantir uma transição de governo transparente e organizada. A medida busca prevenir a interrupção de serviços públicos essenciais e assegurar a gestão correta dos recursos públicos, evitando o uso indevido ou irregularidades durante o processo de troca de administração.
A Recomendação destaca a importância de uma transição colaborativa entre a gestão atual e a nova administração, com o objetivo de garantir que informações críticas, como dados financeiros e processos administrativos, sejam devidamente compartilhadas. O MPRJ enfatiza que a continuidade dos serviços, especialmente aqueles considerados essenciais, como saúde, coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, deve ser prioridade, evitando prejuízos à população.
Entre as medidas recomendadas, o MPRJ solicita a formação de uma equipe mista de transição, composta por representantes da gestão atual e da futura administração, para facilitar o fluxo de informações e assegurar o cumprimento de obrigações fiscais e administrativas. Também é recomendado que sejam observadas normas de transparência e boas práticas de gestão, incluindo a vedação de nepotismo e a correta nomeação de servidores, além de exigir o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o MPRJ.
A Recomendação visa garantir que a nova administração assuma suas funções sem que haja necessidade de decretar estados de emergência, evitando contratações sem licitação e promovendo a responsabilidade fiscal. O MPRJ reforça que o descumprimento das obrigações de prestação de contas ou a má gestão de recursos pode resultar em penalidades administrativas e até mesmo em sanções penais.
