MPRJ pede que prefeitos de Cabo Frio e Arraial do Cabo reduzam gastos com pessoal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação aos prefeitos de Cabo Frio e Arraial do Cabo para que medidas emergenciais sejam adotadas para reduzir as despesas com pessoal, observando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os prefeitos dos dois municípios têm dez dias para comunicar ao MPRJ a adoção das recomendações para a redução do percentual desses gastos, constante dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2017.

A omissão das medidas determinadas pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar a prática de crime de responsabilidade e a responsabilização dos prefeitos por improbidade administrativa.

De acordo com os relatórios de gestão fiscal obtidos pela promotoria no portal do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ), o Poder Executivo do Município de Cabo Frio teve, em 2017, despesa total com pessoal de R$ 513.643.358,60, correspondendo a 68,16% da receita corrente líquida municipal no mesmo ano.

Já o Município de Arraial do Cabo teve um gasto total com pessoal de R$ 80.482.080,80 no exercício de 2017, o que corresponde a 70,53% da receita corrente líquida do Município no mesmo ano. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite máximo de 54% da receita corrente líquida dos municípios para despesas com pessoal do Poder Executivo.

Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público, destacam-se a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança, a exoneração e rescisão de contratos de servidores não estáveis e a vedação de contratação de horas extras. Para estabelecer os termos da recomendação, foram utilizados dados analisados pelo Laboratório de Análises do Orçamento e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ).

A Prefeitura de Cabo Frio informou, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, que “as gestões passadas já haviam ultrapassado o limite de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com gasto de pessoal. Em razão disso, desde o primeiro dia em que o prefeito, Dr. Adriano Moreno, assumiu a prefeitura, vem tomando atitudes para a redução de gasto com pessoal”.

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