O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, ajuizou ações civis públicas em face do Município de Armação dos Búzios para exigir o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com a municipalidade, relativos à revisão do Plano Diretor e à atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A atuação decorre do descumprimento de obrigações assumidas pelo município em matéria de planejamento urbano, mobilidade, participação social e transparência administrativa.
Os compromissos firmados previam a estruturação de procedimento licitatório para contratação de consultoria especializada, a submissão dos termos de referência à consulta pública, a conclusão da fase interna da licitação em 2024, o início da fase externa em janeiro de 2025, e o posterior encaminhamento dos respectivos projetos de lei à Câmara Municipal. No entanto, o município não comprovou a publicação do edital, a efetiva abertura da licitação, a contratação da consultoria, o início dos estudos técnicos, a realização das etapas participativas nem a consolidação dos produtos finais.
Aponta o MPRJ que a revisão desses instrumentos é indispensável ao ordenamento urbano de Búzios, especialmente diante da intensa pressão turística, imobiliária, viária, ambiental e territorial existente na cidade. O Plano Diretor orienta o uso e a ocupação do solo, a expansão urbana e a função social da cidade e da propriedade, enquanto o Plano Municipal de Mobilidade Urbana disciplina transporte público, circulação viária, acessibilidade, integração modal, estacionamentos, ciclovias, deslocamentos a pé e demais componentes da mobilidade urbana.
Nas ações, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o município apresente a íntegra dos procedimentos administrativos de contratação, conclua as análises internas pendentes, sane eventuais inconsistências dos termos de referência, submeta os documentos à consulta pública, publique o edital, conclua a licitação e contrate a consultoria especializada. O órgão também pede a apresentação de relatórios mensais de cumprimento, a incidência da multa convencional de R$ 20 mil por mês de atraso e a fixação de multa diária judicial.
Medidas também na área ambiental
Recentemente, foi requerida a busca e apreensão de documentos, com pedido de tutela de urgência, para obter informações da Secretaria de Estado da Casa Civil sobre a tramitação de procedimento administrativo relacionado à compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios, em Armação dos Búzios. A medida decorre da ausência de resposta a sucessivas requisições ministeriais expedidas no âmbito de inquérito civil que acompanha o cumprimento de obrigações ambientais vinculadas à Licença de Instalação nº IN049616.
A investigação apura a efetiva implementação de compensação ambiental decorrente da supressão de vegetação autorizada pelo INEA. Parte dessa compensação foi formalizada no Termo de Compromisso Ambiental nº 001/2022, que prevê a doação ao INEA de imóvel com área de 211 hectares, situado no Parque Estadual dos Três Picos. A conclusão da medida depende da edição de decreto autorizativo pelo Governo do Estado e da posterior lavratura da escritura pública de doação.
Segundo informações prestadas pelo INEA, as providências de sua responsabilidade já teriam sido concluídas, com encaminhamento do processo administrativo à Casa Civil para análise e tramitação da minuta do decreto autorizativo. A partir daí, a Promotoria requisitou informações diretamente à Casa Civil, mas não obteve resposta, mesmo após diversas reiterações por e-mail, correspondência registrada, envio de ofício e advertências quanto às consequências legais da omissão.
Com a ação judicial, o MPRJ busca garantir o acesso a documentos físicos e digitais relacionados ao processo SEI-070002/010570/2022, à minuta do decreto, ao termo de compromisso ambiental, ao imóvel objeto da doação e aos atos administrativos correspondentes. A finalidade da medida é assegurar transparência, preservar a prova documental, instruir adequadamente o inquérito civil e permitir a adoção das providências cabíveis para a efetiva tutela do meio ambiente e da legalidade administrativa.
Balanço das atuações mais recentes
Nos últimos meses, o Ministério Público intensificou sua atuação em Armação dos Búzios em diversas frentes relacionadas à proteção do meio ambiente, da ordem urbanística, da mobilidade urbana, da fauna, dos direitos dos animais e da transparência administrativa. A atuação incluiu o ajuizamento de ações civis públicas, medidas cautelares, pedidos de busca e apreensão de documentos e execuções de TACs, especialmente diante de reiteradas omissões administrativas, respostas incompletas, pedidos sucessivos de dilação de prazo e descumprimento de requisições ministeriais.
O MPRJ adotou medidas envolvendo a APA Águas de Tucuns, a Ponta da Sapata/Enseada do Gancho, a Ponta do Pai Vitório, a APA do Pau Brasil, procedimentos de regularização fundiária urbana, políticas de proteção animal e manejo de animais silvestres, além de ação cautelar relacionada à compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios. Segundo o MPRJ, as medidas buscam assegurar o cumprimento de deveres legais, o acesso a documentos públicos indispensáveis à fiscalização institucional e a adoção de providências efetivas para proteção dos direitos difusos da coletividade.
