A Prefeitura de Arraial do Cabo deu um passo importante para o fortalecimento e a valorização da pesca artesanal no município com a criação do Programa Municipal de Amparo ao Pescador (PMAP), instituído pela Lei Municipal nº 2.755, de 31 de julho de 2026. A iniciativa representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas aos pescadores artesanais, profissionais que fazem parte da história, da cultura e da identidade de Arraial do Cabo.
O programa será gerenciado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos e pela Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC). Ao todo, poderão ser concedidos até 500 benefícios.
O valor será de até R$ 500 mensais, durante um período de até cinco parcelas, de acordo com o cronograma estabelecido pelo Poder Executivo. A medida tem como objetivo oferecer apoio financeiro aos pescadores artesanais que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Para participar, o pescador deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles possuir inscrição ativa e atualizada no CadÚnico no município, ter renda familiar mensal per capita de até um salário-mínimo nacional, possuir registro regular junto ao ICMBio, RGP ou cadastro federal equivalente e residir em Arraial do Cabo há pelo menos dois anos, além de comprovar o exercício da atividade pesqueira artesanal.
Também é necessário não possuir autorização, permissão ou concessão para exploração de turismo náutico na RESEXMAR-AC.
As inscrições são gratuitas e começaram nesta terça-feira (11), seguindo até sexta-feira (14). O atendimento acontece das 9h às 14h, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos, localizada na Rua Bernardino Viana, nº 108, na Praia Grande.
Os interessados devem apresentar documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência, comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, NIS válido, carteira do ICMBio, RGP ou documento equivalente, além de documentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira.
A inscrição não garante automaticamente o recebimento do benefício. A concessão estará condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, à classificação dos candidatos e à disponibilidade orçamentária.
A criação do PMAP enfatiza o compromisso do município com uma categoria fundamental para a economia, a cultura e a identidade de Arraial do Cabo, reconhecendo o papel dos pescadores artesanais e criando mecanismos de apoio para quem mantém viva uma das atividades tradicionais mais importantes do município.
