O prefeito Dr. Adriano Moreno enviou para a Câmara Municipal nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei (PL) nº 17/2019, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O PL não apenas cria a Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor e a Comissão de Avaliação Preliminar do Procon de Cabo Frio, como restitui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos Consumeristas.
Na prática, a proposta do Executivo reestrutura administrativamente o setor, dando-lhe condições de ser mais efetivo na fiscalização dos abusos praticados pelas empresas. De acordo com a coordenadora do Procon, Mônica Bonioli, a iniciativa é uma demonstração do respaldo dado pelo prefeito ao trabalho da equipe.
“O projeto foi feito pelo corpo jurídico do Procon e depois foi enviado para a Procuradoria, que mexeu mais um pouco. É uma lei que vai dar voz aos consumidores de Cabo Frio. Hoje, o prefeito dá liberdade ao Procon de funcionar, o que não acontecia antes em Cabo Frio. É uma lei partindo do Executivo, o que demonstra um prefeito sem comprometimento com empresas que abusam do consumidor”, salienta Mônica.
O projeto prevê que a Comissão de Avaliação Preliminar irá funcionar como uma espécie de primeira instância para os recursos administrativos impetrados pelas empresas que se julgarem prejudicadas. O mérito será avaliado por três advogados do Procon e, caso o recurso seja julgado improcedente, será possível recorrer ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
