O Procon Arraial atendeu duas denúncias de consumidores que foram lesados em Quiosques na Orla da Praia Grande, na manhã desta segunda-feira (01). As denúncias eram pela cobrança indevida de “venda casada”, que é cobrança da venda da mesa e consumação mínima, algo proibido por lei, segundo o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Os clientes devem ficar alerta, pois essa cobrança é ilegal, os consumidores devem denunciar para que o Procon possa agir, multando e autuando. Nós começamos hoje com essa operação e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.
Os quiosques autuados e multados não tinham condições adequadas de manuseio e trabalho, não possuíam também placas de advertência sobre proibição de bebidas alcoólicas para menores, livro de reclamações autenticado, Código de Defesa do Consumidor, além disso estavam em desacordo com a lei da transparência, em vigor no município desde 2017. Os estabelecimentos receberam multa no valor de de R$2.500,00 e foram autuados na 132ª Delegacia de Polícia por cobrança de venda casada.
