O Procon de Cabo Frio se mobilizou, na manhã desta segunda-feira (11), para fiscalizar o cumprimento do decreto n° 11.121, de 7 de julho, que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais. A ação foi coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O objetivo é verificar se a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o valor dos combustíveis foi repassada aos consumidores. A lei que determinou a redução do ICMS entrou em vigor no último dia 22, data que o decreto, publicado na última quinta-feira (7), estabelece como marco para o comparativo.
“Nesta segunda-feira, visitamos os postos da região central de Cabo Frio e na próxima terça chegaremos ao distrito de Tamoios, orientando para que os postos coloquem os avisos visíveis ao consumidor. Alguns locais já haviam feito e outros ainda não tinham conhecimento do decreto. Após nossa orientação, o aviso foi colocado de imediato”, disse a secretária adjunta de Defesa do Consumidor, Cláudia Tavares.
O decreto n° 11.121 complementa o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e vai vigorar até 31 de dezembro deste ano. Caso o estabelecimento não cumpra a medida, incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do CDC. A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões.
“Na última segunda-feira (4), houve uma fiscalização para cobrar a redução dos combustíveis e foi identificado que muitos postos ainda não haviam realizado a redução dos 18%. Os mesmos foram notificados pelo Procon Estadual para se adequarem. Este movimento de hoje é para que os proprietários demonstrem de maneira transparente a informação sobre o preço, comparado ao praticado no dia 22 de junho”, concluiu Cláudia.
