Projeto ainda precisa ser votado em segundo turno
Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 13, foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei Complementar 05/2019, que visa regulamentar a área de especial interesse social (AEIS) do bairro José Gonçalves, instituída pelo Plano Diretor; e alterar seus limites.
O instrumento de área de especial interesse social é destinado à utilização de áreas ocupadas por população de baixa renda que necessita de investimentos em programas específicos de urbanização e regularização fundiária, no qual é necessário o estabelecimento de parâmetros específicos de ocupação.
Na proposta, os parâmetros para AEIS de José Gonçalves permite até duas unidades residenciais num mesmo lote para o uso residencial unifamiliar; afastamentos frontal, lateral e de fundos mínimos igual a 1,50m para edificações de qualquer natureza e afastamento mínimo de 3m entre edificações de qualquer natureza, situadas num mesmo lote.
Em talvegues secos, ou seja, terrenos onde passam o curso d´água quando chove, deverão ser mantidas faixa sem edificações, com 5m em cada lado do seu eixo. Enquanto ao longo do canal de drenagem, em curso natural, retificado, capeado ou em galeria subterrânea deverá ser mantida faixa sem edificação com 3,5m de largura de cada lado do eixo.
O Projeto de Lei Complementar 05/2019, de autoria do Poder Executivo, ainda precisa ser votado em segundo turno; devendo ainda obter maioria absoluta (5 votos) para sua aprovação.
(Acesse o PLC 05/2019 https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/160 )
