O Projeto de Lei 51/2018, que concede a revisão geral anual aos servidores públicos do município foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária dessa terça-feira, dia 17, na Câmara Municipal de Búzios. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto fixa o percentual da revisão dos salários e vencimentos básicos dos empregados públicos e servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão em 1,8%.
Conforme a proposição, essa revisão geral anual será extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e aos pensionistas do Poder Executivo. A lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2018.
Saiba Mais
A Lei Municipal 332 de 2002 determina que 15 de março é a data base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Armação dos Búzios. O objetivo da revisão geral anual é repor as perdas inflacionárias.
Créditos Adicionais Especiais
Na sessão de terça-feira, dia 17, também foram aprovados três projetos de lei, que autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PL 43/2018 autoriza a abertura de crédito de R$ 8.021,89 a fim de criar elemento de despesas para a devolução de recursos ao Ministério da Saúde. O PL 49/2018 abre crédito de R$ 549 mil para atender a construção e urbanização da Praça do Jorjão no bairro de Cem Braças. E o PL 53/2018 abre crédito de R$ 2.371.888,91 para atender exclusivamente a obras de saneamento, que tem por objetivo medida compensatória por danos urbanísticos, regulamente apurados.
