O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal um contrato de mais de R$ 23,1 milhões firmado pela Prefeitura de Araruama para a gestão da Clínica de Olhos do município, identificada na fachada como “Hospital dos Olhos”, localizado na Avenida Doutor João Florêncio Sobrinho, no bairro São Vicente.
A decisão foi obtida com exclusividade pela Inter TV. Segundo o TCE, a licitação previa o registro de preços para a gestão da clínica, incluindo fornecimento de equipes administrativas e operacionais, insumos, equipamentos, além da manutenção da estrutura física e assistência técnica da unidade.
Durante a análise do processo, a equipe técnica do Tribunal identificou que a contratação extrapolava a prestação de serviços médicos especializados e atribuía à empresa contratada responsabilidades típicas da administração da unidade de saúde.
O acórdão, aprovado por unanimidade no dia 3 de setembro em Plenário Virtual, considerou que houve uma transferência indevida da gestão de uma unidade pública de saúde para uma empresa privada com finalidade lucrativa, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990).
“O acórdão indica que esse modelo caracteriza a transferência do núcleo da gestão de um equipamento público de saúde para uma empresa com finalidade lucrativa, hipótese não admitida pelo ordenamento jurídico. Apesar da declaração de ilegalidade da contratação, o Tribunal considerou os impactos da interrupção imediata dos serviços de saúde prestados à população”, informou o TCE-RJ.
A decisão ocorreu ao julgar parcialmente procedente representação iniciada por empresa interessada no processo, ainda segundo o TCE-RJ.
Impacto no atendimento e determinações
Para evitar prejuízos aos pacientes que dependem do serviço, o TCE-RJ determinou que o contrato não seja interrompido imediatamente.
Enquanto a parceria continuar em execução, a Prefeitura de Araruama poderá pagar apenas os custos devidamente comprovados pela prestação dos serviços, ficando proibido qualquer repasse referente à margem de lucro da empresa.
Além disso, o município está proibido de prorrogar o contrato e deve adotar medidas imediatas para reorganizar a prestação dos serviços da Clínica dos Olhos de acordo com a legislação vigente, garantindo a continuidade do atendimento à população.
O que diz a Prefeitura
“A Prefeitura de Araruama esclarece que sempre atuou de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de controle e acatou a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). É importante destacar que os R$ 23,1 milhões mencionados na reportagem correspondiam ao valor global estimado do pregão, e não ao valor do contrato firmado. O valor atualizado e pago efetivamente foi de R$ 3,7 milhões.
O Município já adotou as providências necessárias e já está realizando uma nova licitação (pregão 038/2026) , com modelagem adequada às questões apontadas pelo TCE, justamente para garantir a aplicação dos recursos públicos e a continuidade dos serviços.
