Foi encaminhado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 72/2021, que pretende proibir o comércio e a utilização de fogos de artifício sonoros no município. A proposta de autoria do vereador Gugu de Nair será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o projeto, fica proibido o transporte, o armazenamento, a comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros; bem como a sua utilização, queima e soltura em locais públicos e privados, abertos ou fechados.
As penalidades para o não cumprimento da lei são a lacração e interdição do imóvel e multa de um salário-mínimo na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência.
O projeto preza pelo bem-estar de pessoas com enfermidades, idosos, autistas, crianças e animais. “O objetivo não é acabar com os espetáculos e festas realizadas com fogos de artifícios, apenas proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.”, justifica.
Se o projeto de lei for aprovado, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação.
