Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei, que reformula a estrutura administrativa da Prefeitura de Armação dos Búzios. Também foram aprovadas as emendas modificativa e supressiva ao referido projeto.
A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, por 14 Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município.
A proposta também autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder de acordo com a Lei Orçamentária Anual, mediante decreto municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à compatibilização da execução, em virtude da alteração da estrutura administrativa.
O PL 01/2021 foi aprovado em regime de urgência especial, com 6 votos favoráveis e 1 abstenção na sessão extraordinária desta quinta-feira (21). Em seguida será encaminhado para sanção do prefeito. A lei passa a vigorar com sua publicação no Boletim Oficial. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1315)
Os vereadores que votaram a favor do projeto foram Aurélio Barros, Gugu de Nair, Josué Pereira, Lorram Gomes da Silveira, Niltinho de Beloca e Victor Santos. O vereador Raphael Braga se absteve do voto. O presidente do Legislativo Rafael Aguiar não vota, exceto para desempate, mas se posicionou favorável à proposta.
