A Vigilância Sanitária de Saquarema está intensificando as ações de fiscalização nas farmácias e drogarias do município. O objetivo é atender o cumprimento da Lei Federal 5991/73 e as Resoluções 44/2002, 22/2010 e 17/2013.
De acordo com as legislações, todas as farmácias e drogarias obrigatoriamente deverão estar com a licença sanitária em dia para poder adquirir medicamentos e insumos farmacêuticos.
No ato da inspeção são cobrados: dados do farmacêutico responsável em tempo integral, certidão de regularidade técnica, certificado do corpo de bombeiros, certificado de dedetização e desratização, certificado de escrituração digital junto a Anvisa, contrato de recolhimento de lixo, dentre outros documentos.
No ato da inspeção além do prazo de validade, o espaço é fiscalizado e principalmente o armário de armazenamento de medicamentos controlados seguindo a portaria 344/98 e a sala de serviços farmacêuticos se houver.
