Importante marco para as relações de consumo no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi o tema do ciclo de palestras “O Desafio e a evolução do CDC – 33 anos”, promovido pelo Procon Cabo Frio, na tarde desta terça-feira (26), no auditório da Prefeitura. Os painéis trataram das mudanças no Código desde a sua criação, pela Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Matéria incluída em 2021 no CDC, o superendividamento do consumidor foi tratado com destaque durante as palestras.
Compuseram a mesa principal o presidente da subseção de Cabo Frio e Arraial do Cabo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Kelven Ambrogi Lima; a subprocuradora-geral do município, Mônica Mello; a secretária interina de Governo, Luanna Cabral, representando a prefeita Magdala Furtado; e o advogado e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereador Thiago Vasconcelos.
Primeiro palestrante, Thiago falou das leis municipais de proteção ao consumidor. Em seguida, a gerente regional do Banco Itaú, Luciana Martins, palestrou sobre os conceitos de planejamento e educação financeira. Terceira a falar, a juíza leiga Daniele Guedes Cosme tratou dos aspectos do superendividamento, previsto na Lei Federal n.º 14.181/2021. Por fim, o fiscal efetivo do Procon Jorge Barbosa da Silva destacou as formas de tarifação e controle no fornecimento de água e esgoto pela Prolagos.
Após às palestras, foi aberto espaço para perguntas do público, composto por advogados, servidores dos Procons de outros municípios, como São Pedro da Aldeia, Macaé e Rio das Ostras; e de outros interessados no assunto.
A secretária adjunta de Defesa do Consumidor, Cláudia Tavares, aprovou o encontro e ressaltou a necessidade de abordar aspectos que ainda não são contemplados pelo CDC, principalmente àqueles relacionados ao uso da tecnologia.
“O CDC não fala de internet, mas como eu falei, 68% do consumo de empréstimos bancários são feitas de forma on-line ou por telefone. E aí a vulnerabilidade da população ocorre em massa. É muita gente sofrendo golpes porque existem portas abertas. Existe uma preocupação muito grande. A gente tem ido a todos os encontros, tentando fechar essas portas e proteger um pouco mais o consumidor”, concluiu a secretária adjunta.
