O Ministério Publico do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou à Justiça que sejam demolidas 35 construções irregulares erguidas em Cabo Frio, na Região dos Lagos. As ações civis públicas foram propostas no último dia 25, e pedem a condenação dos proprietários dos imóveis pelas obras no local conhecido como Montes Brancos, que ficam no Parque Estadual da Costa do Sol.
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio informa que o parque onde foram construídas as edificações é uma Unidade de Conservaçõ de Proteção Integral. No pedido à Justiça, o MP também quer que os proprietários sejam condenados a retirar os entulhos das demolições e que os responsáveis sejam obrigados a recuperar a área degradada.
INVESTIGAÇÃO E LEI
O pedido à Justiça vem após inquérito civil aberto a partir de uma denúncia anônima, feita há pouco mais de 1 ano, no dia 18 de outubro de 2022. Na época, foi informado sobre as mais de 20 construções irregulares dentro da área do parque.
De acordo com o MP, as obras começaram há cinco anos sem qualquer autorização do poder público. Mesmo assim, a Promotoria afirma que a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não fizeram nada. Segundo o MP, o Inea sabia do problema na região desde 2014.
A lei, sustenta a Promotoria de Cabo Frio, proíbe qualquer tipo de construção em unidades de conservação de proteção integral. Além disso, a regra também impede que seja implantada redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana nesses locais. Em tese, as moradias ali construídas não teriam acesso a serviços básicos.
CONDENAÇÃO DO RJ
Fora as demolições, o MPRJ também pediu que a Justiça condene o Estado do RJ e o Município de Cabo Frio a, em 90 dias, cadastrar e fazer o estudo social das famílias que hoje ocupam os imóveis construídos dentro do parque.
Se condenados, estado e município terão que manifestar se é possível incluir as famílias em programas sociais, inclusive ações que permitam o acesso delas a “moradias legais”.
Na ação civil pública, o MP alerta que a demora na análise do caso pode causar danos irreversíveis ao Parque Estadual da Costa do Sol.
“Em primeiro lugar, a edificação sequer poderia estar ali. Sendo assim, já que a mesma foi edificada de forma absolutamente irregular e clandestina, o mínimo que se pode fazer para minorar os danos ao ecossistema local é determinar a proibição de que a mesma seja ampliada ou de qualquer forma alterada, até o julgamento final da ação”, afirma a Promotoria.
