Cabo Frio poderá ter Fundo Soberano. É o que dispõe o Projeto de Lei 64/2024, de autoria do presidente do Legislativo, Miguel Alencar (União). O documento integrou a sessão desta quinta-feira (11).
O Fundo Soberano tem como objetivo estimular e fortalecer o sistema financeiro municipal. A receita será constituída por um percentual de 1 a 5 % da arrecadação dos royalties, transferências de outros fundos, rendimentos, dentre outros.
Ainda de acordo com o PL, estes recursos servirão para garantir a execução de projetos e atividades que visem financiar planos, programas, projetos e ações que estimulem o desenvolvimento regional; o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na política Municipal.
O vereador já apresentou lei similar em 2021, que foi questionada pelo Executivo. Após alterações, o vereador apresentou um novo PL. O documento foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
