MPF cobra transparência sobre cobrança pelo acesso à marina em Arraial do Cabo

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O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro informou nesta segunda-feira (21) que quer esclarecimentos da Prefeitura de Arraial do Cabo sobre a cobrança pelo acesso à Marina dos Pescadores.

Segundo o MPF, apesar de já terem sido adquiridas, as roletas com cartão magnético ainda não foram instaladas. O equipamento permitiria que a Associação da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo (Aremac) e a Colônia de Pescadores pudessem acompanhar a arrecadação da cobrança de ingresso ao acesso à marina, também conhecida como “Porto do Forno”.

Em 2013, foi assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo MPF, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Prefeitura, União, Colônia dos Pescadores de Arraial do Cabo e Aremac, que tinha por objetivo regularizar a administração conjunta do município e dos representantes dos pescadores de Arraial do Cabo na área.

Mas, segundo o Ministério Publico, “não há o devido controle sobre a cobrança nem sobre a aplicação dos recursos”.

A Marina dos Pescadores está dentro da unidade de conservação federal marinha e é um elemento chave para gestão da Reserva Extrativista Marinha do Brasil, de interesse ecológico social que visa a compatibilizar a proteção ambiental e o sustento da população tradicional (pescadores artesanais).

O MPF fixou prazo de 10 dias para que a Prefeitura da cidade possa prestar esclarecimentos sobre o caso.

A Prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre o assunto.

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