O Projeto de Lei 39/2024, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, o vereador Miguel Alencar (União) pode proibir o uso de celulares ou outros dispositivos eletrônicos pelos alunos. A medida abrange as unidades escolares da rede pública de Ensino. O PL começou a tramitar na sessão legislativa desta quinta-feira (21).
De acordo com o documento, os aparelhos não poderão ser utilizados dentro das salas de aula, fora das salas quando houver explanação do professor e/ou realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar, e nem durante os intervalos, incluindo o recreio.
A medida autoriza o uso em alguns casos, dentre os quais antes do início da primeira aula e após o fim da última, desde que fora da sala de aula; quando houver autorização do professor para fins de pesquisa e acesso a material pedagógico ou nos casos dos alunos com deficiência ou com condições de saúde que necessitem de monitoramento. Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração, ou outra estratégia de preferência da equipe gestora da unidade escolar.
O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
