O PROCON de Arraial do Cabo, nesta quarta-feira (07), realizou uma ação de orientação nas praias da cidade a fim de esclarecer aos comerciantes quanto às práticas abusivas, como, a venda casada de produtos e serviços e a cobrança de consumação mínima para utilização das barracas.
Dentre os esclarecimentos prestados, os fiscais ressaltaram que não há ilegalidade quanto a cobrança do aluguel de mesas e cadeiras, desde que esse valor não esteja vinculado a um consumo mínimo no estabelecimento e que as cadeiras e mesas não estejam dispostas para utilização.
O PROCON informou que estará de plantão durante o carnaval em uma ação conjunta com a Secretaria de Posturas, com o objetivo de coibir as práticas de consumo consideradas abusivas.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o PROCON disponibiliza os canais de atendimento.
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