Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25/04) por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do Projeto de Lei das fake news, que propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, segue agora para análise do mérito na próxima semana. A decisão foi tomada após acordo articulado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários, que permitiu ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), negociar as mudanças propostas pelos partidos.
Uma das principais alterações feitas no parecer do relator foi a retirada da criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento das novas regras, o que foi justificado por Silva como uma medida para garantir a aprovação do projeto. A ideia é buscar uma solução para esse ponto até a próxima terça-feira (02/05). Além da mudança em trechos sobre discurso de ódio, foi incluído também no texto do relatório o respeito “ao livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados, deixando claro que o projeto garante a liberdade religiosa.
Entre as medidas previstas no Projeto de Lei, destaca-se a responsabilização solidária dos provedores por danos causados por conteúdos gerados por terceiros que tenham sido distribuídos mediante pagamento ao provedor. Além disso, o texto exige a identificação dos usuários responsáveis pelo impulsionamento ou anúncio, bem como a identidade dos anunciantes de publicidade e impulsionamento. Outra questão importante levantada pelo relator é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais, que poderia contribuir para a valorização do jornalismo profissional e servir como “antídoto a essa epidemia social” da desinformação e do discurso de ódio.
Um manifesto divulgado na semana passada por associações que representam empresas de jornalismo defendeu o Projeto de Lei como uma medida necessária diante dos “efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio” na sociedade, argumentando que a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio e essencial para a manutenção da própria democracia.
No entanto, a regulamentação das plataformas digitais, que são empresas privadas bilionárias e detêm um poder sem precedentes sobre o debate público que atinge toda a sociedade, não é uma questão simples. As decisões isoladas dos gestores das plataformas digitais não podem se contrapor ao interesse coletivo e às leis, sendo assim papel do Estado assegurar que essas empresas respeitem o ordenamento jurídico e cumpram suas obrigações com a sociedade e com a democracia. As plataformas digitais se tornaram um espaço fundamental para a construção da opinião pública e do debate democrático, portanto, é imprescindível que a sua regulação seja discutida com seriedade e responsabilidade.
É preciso que o Parlamento siga avançando nas discussões em torno do projeto de lei das fake news e que aprove uma legislação que assegure a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, coíba a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio. É fundamental que o Congresso Nacional, em conjunto com a sociedade civil, busque soluções para garantir a transparência, a responsabilidade e a liberdade na internet, em consonância com a proteção dos direitos fundamentais e da democracia. É hora de agir com seriedade e responsabilidade, e deixar claro que a internet não será uma terra sem lei, mas sim um espaço que deve estar submetido aos mesmos princípios e valores que norteiam a nossa sociedade.
Bernardo Ariston.
