Reunião define medidas para fiscalizar o uso e comercialização de cerol e linha chilena em Cabo Frio

As medidas de combate ao uso do cerol e linhas chilenas foram tema de uma reunião promovida pela OAB Cabo Frio e Arraial do Cabo realizada nesta terça-feira, dia 04, com a participação do Procon Cabo Frio, Guarda Civil Municipal e Conselho tutelar.

O encontro contou com a presença ainda de membros da Polícia Militar e Civil. 

O objetivo foi estabelecer estratégias conjuntas de ação para combater e prevenir acidentes decorrentes do uso desse material. A utilização mais frequente ocorre principalmente na temporada de férias. Na reunião ficou definido ainda que serão reforçadas estratégias para orientar a população por meio de confecção material educativo produzidos e custeados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O uso e a comercialização desses materiais é proibido pela lei estadual 8.478/2019. A conduta também pode ser enquadrada como crime pela Lei Federal 9.605 no artigo 56. A proibição também está no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 8º.

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