Foi aprovado na sessão de ontem, dia 04, por unanimidade, o parecer favorável da Comissão de Redação Final ao Projeto de Lei Nº 163/2013, que assegura a todos os professores da rede pública municipal, estadual e particular o desconto de 50% no pagamento de ingresso em espetáculos artísticos, esportivos e culturais e outros. De autoria do vereador Aquiles Barreto, o projeto começou a tramitar na Câmara Municipal de Cabo Frio no dia 8 de agosto de 2013, sendo encaminhado para tramitação na última comissão (Redação Final) em 30 de abril de 2015. Com a aprovação deste último parecer, a presidência da Câmara tem, agora, um prazo de 15 dias para encaminhar o documento para sanção do Governo Municipal.
Pelo Projeto, fica assegurado a todos os professores da rede pública municipal, estadual e particular o desconto de 50% no pagamento de ingresso ao recinto de prédios públicos e privados localizados em Cabo Frio onde se realizem eventos artísticos, culturais, esportivos e outros com a cobrança de ingresso. Para ter direito ao benefício desta Lei, o profissional de educação deverá comprovar que dá aula em alguma escola da rede pública ou particular. O mesmo projeto também define que a Prefeitura deverá comunicar aos promotores de eventos sobre a necessidade do cumprimento da Lei, sob pena de multa (aplicável ao promotor do evento) no valor de 350 UFIRs por pessoa que tiver dificultado o acesso do professor ao espetáculo.
“Na verdade, a primeira vez que esse projeto começou a tramitar na Câmara foi em 2003, nas mãos do então vereador Silas Bento. No entanto, a proposta não avançou no sentido da sanção pelo prefeito porque a discussão foi abortada dentro da Câmara uma vez que mesmo tendo sido aprovada em plenária não ultrapassou as comissões internas. Quando assumi, em 2013, decidi reapresentar o projeto, e depois de seis anos conseguimos que ele fosse aprovado por todas as comissões para, finalmente, ser encaminhado para sanção do prefeito, ou promulgação pelo presidente da Câmara”, explicou Aquiles.
Na época em que reapresentou o projeto, o vereador justificou que em diversos municípios do país esse benefício alcança os profissionais da educação, inclusive na cidade do Rio do Janeiro. No âmbito estadual, no entanto, ele lembrou que proposta semelhante havia sido apresentada em 2007 (Projeto de Lei n° 370/2007) pelos Deputados Estaduais Dica e Pedro Fernandes, tendo sido vetada pelo então Governador Sérgio Cabral no ano de 2008.
“E, assim, vimos configurada uma grande injustiça no estado do Rio de Janeiro, injustiça esta que não podemos reproduzir em nosso município, ainda mais depois de tanto tempo lutando para garantir a tramitação em todas as comissões da Câmara”, argumenta Aquiles.
