A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei 585/2022, que permite a realização de casamentos em praias e pontos turísticos da cidade. De autoria do Executivo, o documento estabelece normas e procedimentos a serem adotados para a expedição de autorização para a realização de cerimônias sociais.
De acordo com o PL, são consideradas cerimônias sociais casamentos, batizados, pedidos de casamento e renovação de votos. O documento elenca critérios a serem seguidos pelos interessados, como apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, por meio de processo administrativo com antecedência mínima de 60 dias da data prevista para a realização cerimônia. O requerimento deverá ter informações como documento de identidade com foto, comprovante de domicílio, dia, hora e local pretendido para realização da cerimônia social, croqui do evento, dentre outras.
Com a aprovação dos vereadores em regime de urgência, o PL segue para a sanção do Executivo.
