Mesmo estando foragido há 18 dias, o ex-prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna (REP) conseguiu na tarde de terça-feira, dia 14, um habeas corpus.
A decisão foi concedida pelo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), Antônio Carlos Nascimento Amado.
De acordo com o documento, como Renatinho “não exerce função pública, a prisão não se revela proporcional ou adequada”. E que “as medidas alternativas impostas pelo magistrado já se mostram suficientes. Se for o caso, que se imponha cumulativamente a proibição de comunicação entre os acusados”.
Ele foi denunciado pelo MPRJ, junto com outras 16 pessoas, por organização criminosa armada que promovia loteamentos ilegais em áreas não edificáveis, obtendo vantagem indevida com o parcelamento, venda e exploração do solo de áreas ambientalmente protegidas no Parque Estadual Costa do Sol (PECS), no núcleo da APA Massambaba, loteamento Miguel Couto, no distrito de Monte Alto, desde 2017.
