Devedores de impostos municipais referentes ao período de 2015 a 2018 estão sendo notificados do protesto fiscal da Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio. Dívidas relativas ao IPTU, ISS e outras taxas devem ser refinanciadas até o dia 30 de agosto.
Quem permanecer inadimplente terá o nome enviado à Subprocuradoria de Assuntos Fazendários e inscrito na dívida ativa municipal, com o consequente envio do nome ao tabelionato municipal e para o protesto extrajudicial.
O edital de notificação de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa foi publicado no Diário da Costa do Sol, nesta sexta-feira (2) e pode ser acessado pelo link https://bit.ly/2KogMWE , bem como a relação contendo as inscrições municipais cujos débitos foram inscritos em Dívida Ativa, na forma da legislação vigente. Estes também podem ser acessados pelo site da Secretaria de Fazenda.
Os protestos extrajudiciais e as certidões de dívidas ativas não serão processados nos casos em que o débito já tenha sido quitado, cabendo ao interessado comprovar o pagamento com a cópia da guia contendo a respectiva autenticação bancária.
Também não serão processados os casos em que o imóvel esteja em posse de terceiro, a qualquer título, ainda que através de promessa de compra e venda, cabendo ao interessado à comprovação por meio de cópia do documento de transferência, para fins de anotação cadastral da solidariedade tributária. O início do protesto também poderá ser sustado se for efetuado o pagamento do débito à vista ou parcelado, nos moldes da legislação vigente.
No âmbito extrajudicial, o protesto pode trazer dificuldades àqueles que desejam realizar empréstimos ou financiamentos, pois os dados das dívidas ficam registrados, sobretudo, em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), e podem inviabilizar algumas transações financeiras.
A Procuradoria Geral do Município orienta aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa que compareçam à Prefeitura e negociem seus débitos, evitando, assim, o Protesto em Cartório e a Execução Final.
O prazo final para a população parcelar os impostos e receber até 100% (a vista) de anistia nos juros, multas e honorários acumulados termina no dia 30 de agosto.
Para outras informações, o contribuinte pode procurar o setor da Dívida Ativa na Secretaria de Fazenda de Cabo Frio, na Rua Major Bellegard, 395, Centro, pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br ou pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220.
