Cabo Frio terá Política Municipal para a População em Situação de Rua. A medida é instituída pelo Projeto de Lei 236/2023, de autoria do vereador Davi Souza (PDT). O documento começou a tramitar na Câmara na sessão ordinária desta quinta-feira (10) e prevê os direitos destas pessoas, além de regulamentar a atuação dos entes públicos.
O documento elenca os princípios a serem previstos na formulação das políticas públicas, que são igualdade; equidade; respeito à dignidade da pessoa humana; direito à convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento humanizado e universalizado; e respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. O PL também traz diretrizes, dentre as quais a responsabilidade do poder público, a integração dos esforços dos entes federativos, a participação da sociedade civil e a vedação ao tratamento forçado.
“Este PL regulamenta a atuação da Prefeitura com relação aos moradores de rua. Ela vai em consonância a indicação que também colocamos, que tem como base a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na decisão ele determinou que as Prefeituras tomem medidas para enfrentar a problemática das pessoas em situação de rua. Não é demais ressaltar que o contexto da população em situação de rua tornou-se ainda mais agudo no período pós-pandêmico, em que houve uma intensificação da crise econômica e social no país.”, explicou o vereador autor.
O documento foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
