Em comemoração aos 13 da Lei Maria da Penha, a Prefeitura de Cabo Frio promove nesta quarta-feira (7), uma ação social na Praça Porto Rocha. Entre 8h30 e 16h, serão oferecidos serviços como orientação jurídica, emissão de 2ª via de certidões, aferição de pressão arterial e glicose, corte de cabelo, maquiagem, aplicação de flúor, dentre outros. A programação também conta com atividades como roda de conversa, exposição de artesanato e apresentações de dança do ventre e do coral de idosos.
O evento é realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (Sedesdim) e pela Coordenadoria-Geral dos Direitos da Mulher (Cogedim), em parceria com a Câmara Municipal, OAB Mulher, Associação Comercial Industrial E Turística (Acia), Escola Técnica da Aplicação Profissional (ETAP), Guardiões da Tradições Militares Aeroterrestres (GTMA), Conselho Comunitário de Segurança (CCS), Prolagos, Hotel Paradiso Del Sol e Instituto Embeleze.
De acordo com a coordenadora-geral da Cogedim, Nilma Carneiro, a data deve ser relembrada para destacar a importância de denunciar qualquer tipo de violência.
“A criação da Lei Maria da Penha foi de extrema importância na luta contra a realidade assustadora de violência doméstica e contra a desigualdade de gêneros. O número de denúncias aumentou pois as mulheres passaram a conhecer efetivamente os direitos. Foram criados serviços como a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), dentre outros. Precisamos lutar para mudar esse paradigma, pois segundo pesquisas, no Brasil ocorreram mais de 200 feminicídios em 2019 e apesar de todos os esforços do Poder Público e da sociedade a violência contra a mulher continua em índice muito alto. Precisamos prosseguir nessa luta para tentar mudar essa realidade cruel em relação às mulheres”.
A lei
A Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Passou a ser conhecida como Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica praticada em 1983 pelo então marido, que a deixou paraplégica. Maria da Penha conseguiu a condenação do agressor na Justiça.
Conforme a lei, os agressores poder ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido na legislação. A Lei Maria da Penha também trouxe a eliminação das penas alternativas para os agressores, que antes eram punidos com pagamento de cesta básica ou pequenas multas.
O agressor também pode ser condenado a três anos de reclusão, sendo que a pena é aumentada em um terço caso o crime seja praticado contra uma pessoa portadora de deficiência.
