Projeto visa revogar Lei 1.470 que trata de eventos nas Praias de Búzios

A Lei 1.470, de 21 de fevereiro de 2019, proíbe a realização de shows, espetáculos e eventos privados nas praias e orlas do município de Búzios, sendo permitidos, entretanto, eventos sem fins lucrativos; realizados pelo Poder Público ou de caráter religioso. Na legislação vigente foi suprimido o dispositivo da Lei 458/2004, que também impedia a realização de eventos com propagandas de empresas privadas nas praias.

O prefeito Henrique Gomes encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que visa retornar com a proibição de eventos com propaganda de empresas privadas nas orlas e praias de Búzios, revogando o texto da Lei 1.470/2019 e retornando com a Lei 458/2004.

Na sessão ordinária de terça-feira, dia 08, o PL 72/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here