A Prefeitura de São Pedro da Aldeia e agentes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/RJ) realizaram uma fiscalização no bairro Retiro nesta quarta-feira (13/12). A ação teve como objetivo coibir a comercialização de loteamentos irregulares e exercício ilegal da profissão no município aldeense. A operação contou com a participação das Secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente e Pesca, Fiscalização de Obras, além de apoio da Guarda Civil Municipal (GCM).
O supervisor de fiscalização do CRECI/RJ, Ivan Rodrigues, apresentou algumas recomendações para as pessoas que pretendem adquirir um lote ou imóvel. “Qualquer pessoa que queira adquirir um lote, imóvel, ou área precisa, antes de mais nada, procurar um corretor de imóveis ou uma imobiliária credenciada, solicitando dele a inscrição no CRECI/RJ e, principalmente, observar a documentação inerente aquele imóvel ou área. No caso de loteamento, há uma série de documentações e dentre elas precisam se passar em registros, cartórios, Prefeitura, liberações e, se for em áreas de proteção ambiental, é necessário possuir as licenças. Isso tem que ser observado para que as pessoas não caiam em erros que possam resultar em ilegalidades”, afirmou.
É importante destacar que, de acordo com a Lei Federal N° 6.766/1979, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado e autorizado pelo município, configurando crime de parcelamento irregular do solo. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Em caso de suspeitas de ilegalidades e/ou comercialização de áreas ilegais, a população tem à disposição um número de WhatsApp que fica direto na Coordenadoria de Fiscalização do CRECI/RJ, o (21) 99800 4882, e o e-mail fiscalizacao@creci-rj.gov.br. Vale ressaltar que a colaboração da população quanto às denúncias de ilegais é muito importante, pois contribuem para uma pronta averiguação e autuação daqueles que estão cometendo ilegalidade.
